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Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência
Portaria traz cinco requisitos para o órgão ajuizar pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. Medida tem caráter excepcional
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Receita Federal endurece regras digitais e reforça o papel do Certificado ICP-Brasil
Ao tornar o acesso via conta gov.br obrigatório e regulamentar de forma mais rígida a chamada representação digital, o órgão reforça uma tendência clara: identidade digital precisa ser confiável
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Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
Criminosos enviam mensagens com links falsos e ameaças de bloqueio financeiro para induzir contribuintes ao erro
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Portal de Serviços da Receita Federal substituirá o e-CAC
O Portal de Serviços da Receita Federal substituirá gradualmente o Portal e-CAC. A medida foi publicada por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.320
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Receita Federal desbloqueia créditos fiscais originários da TUV e as outras obrigações legais e regulatórias: a vitória silenciosa das transportadoras de cargas pesadas
A Solução de Consulta COSIT nº 46, aborda a possibilidade de apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a Tarifa de Utilização da Via (TUV)
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Receita Federal desonera prêmio de concurso artístico para empresas do Simples Nacional
A Cosit, por meio da Solução de Consulta nº 54, estabeleceu que valores recebidos a título de premiação, não integram a base de cálculo para a determinação dos tributos devidos
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NFC-e para CNPJ será proibida a partir de maio; entenda o que muda nas operações
Varejo precisa se adaptar à nova regra que exige NF-e para vendas a pessoas jurídicas a partir de maio de 2026
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Autuação fiscal exige reação rápida e defesa bem fundamentada
Contribuinte deve analisar o auto de infração, reunir provas e observar o prazo legal para impugnação na esfera administrativa
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Saiba como como calcular o tempo de serviço corretamente e evitar erros
Entenda o que entra na conta, a diferença para tempo de contribuição e quais cuidados são essenciais em aposentadoria, rescisão e benefícios
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Reforma tributária expõe desafios em automatização de empresas
Mesmo com tecnologia, companhias ainda dependem de tarefas manuais