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PEC dos Precatórios: Juristas apontam inconstitucionalidades na proposta
Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23
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Brasil soma 32 mil mortes por acidentes de trabalho em 12 anos
Com quase 68 registros por hora, país exige atenção redobrada de empresas na prevenção e gestão de riscos trabalhistas
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Falha mecânica de veículo causa morte de trabalhador e empresa deve indenizar herdeiros
Por unanimidade, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos a indenizar família de trabalhador morto em acidente de trabalho
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Receita Federal atende pedido do CFC e prorroga prazo de implantação do Módulo Administração Tributária
Novo cronograma de implantação garante mais tempo para adequações no CNPJ
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Fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência
Lei foi sancionada pelo Presidente da República e passa a valer a partir de 2026
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Contadores se antecipam à malha fina do Simples Nacional com revisão de processos
Com o avanço da fiscalização da Receita Federal, escritórios contábeis reforçam auditorias internas e rotinas preventivas para evitar autuações e proteger seus clientes
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Como o reenquadramento do RAT pode reduzir encargos da sua empresa
Alteração do CNAE preponderante pode reduzir a alíquota do RAT, mas exige embasamento técnico e atualização cadastral para evitar autuações fiscais
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Biometria passa a ser obrigatória no acesso a benefícios
Nova regra inclui Bolsa Família, INSS e outros programas sociais; medida busca coibir fraudes, reduzir deslocamentos e facilitar o acesso digital
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Nova lei permite que empregado público mude de cidade para acompanhar cônjuge transferido
Medida vale para trabalhadores da administração pública em todo o país e busca garantir o direito à convivência familiar
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Entenda a emissão de cupom fiscal e as novas regras fiscais em 2025
Descubra as mudanças obrigatórias, como integração com sistemas de gestão e validação em tempo real, para evitar multas e garantir a conformidade fiscal